Legislação

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Legislação Federal

  • Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências.
  • Portaria nº2.051, de 9 de julho de 2004 – Regulamenta a Lei do SINAES.
  • Decreto nº 3860, de 09 de julho de 2001 – Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.